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- 27/02/2002 - LEI Nº 77/2002DISCIPLINA O INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO NORMAS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 34/99 E QUAISQUER OUTRAS NORMAS MUNICIPAIS ANTERIORES, PERTINENTES À MATÉRIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
