À Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão Fiscal compete:

I - Licitar as obras, compras e serviços necessários às atividades da Prefeitura;
II - Responsabilizar-se pelo recolhimento das obrigações sociais dentro dos prazos previstos;
III - Elaborar o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual, acompanhando a sua execução;
IV - Executar a política fiscal, cadastrando, fiscalizando e arrecadando as receitas do município;
V - Efetuar os pagamentos autorizados e gerenciar o movimento de valores pertencentes ao Município;
VI - Efetuar o registro dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, preparando balancetes, o balanço geral e prestações de contas;
VII - Fiscalizar, bem como melhorar a arrecadação própria do município, implementando meios para esta execução;
VIII - Efetuar controle absoluto da Gestão Fiscal, para que diante deste, possa atender as normas do que tangem a Lei Federal n°. 101 de 04/05/2000, bem como as normas Constitucionais vigentes.

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