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1992
16/12/1992 - LEI Nº 07/1992
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
12/11/1992 - LEI Nº 05/1992
DÁ NOMES A RUA E LOGRADOURO PÚBLICOS
12/11/1992 - LEI Nº 06/1992
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
20/10/1992 - LEI Nº 04/1992
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
01/09/1992 - LEI Nº 03/1992
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
05/05/1992 - LEI Nº 02/1992
CRIA E DÁ NOME A ESCOLA MUNICIPAL DE 1º GRAU
14/04/1992 - LEI Nº01/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
