PUBLICAÇÕES » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO » LEIS MUNICIPAIS » 1993
- 26/03/1993 - LEI Nº 09/1993ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- 26/02/1993 - LEI Nº 08/1993DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- 20/12/1993 - LEI Nº 23/1993INSTITUI O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE LICENÇA PARA 'OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS' PÚBLICOS
- 16/12/1993 - LEI Nº22/1993DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- 09/10/1993 - LEI Nº17/1993INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- 20/08/1993 - LEI Nº16/1993CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- 12/06/1993 - LEI Nº11/1993ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- 24/04/1993 - LEI Nº10/1993DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM APARTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
