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1993
20/12/1993 - LEI Nº 23/1993
INSTITUI O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE LICENÇA PARA 'OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS' PÚBLICOS
16/12/1993 - LEI Nº22/1993
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
09/10/1993 - LEI Nº17/1993
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
20/08/1993 - LEI Nº16/1993
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
12/06/1993 - LEI Nº11/1993
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
24/04/1993 - LEI Nº10/1993
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM APARTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
26/03/1993 - LEI Nº 09/1993
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
26/02/1993 - LEI Nº 08/1993
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
