Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2023, e dá outras providências.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abertura de Crédito Adicional
Especial em favor da Prefeitura Municipal de Malta, para atender as
despesas não previstas na Lei Municipal no. 0458/2021, que dispõe sobre o
Orçamento do Município para o exercício financeiro de 2022 e dá outras
providências.

CRIA A OUVIDORIA–GERAL DO MUNICÍPIO DE MALTA-PB,
CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL No 13.460, DE 26 DE
JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NO MUNICÍPIO DE MALTA PB O PRÊMIO – PREVINE BRASIL –
PAGAMENTO POR DESEMPENHO (PROGRAMA PREVINE BRASIL),
PREVISTOS NAS PORTARIAS No 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE
2019 E No 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA E ORGANIZA O SISTEMA DE ENSINO DO MUNÍCIPIO DE MALTA,
ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO
E/OU CONVÊNIO COM EMPRESA MANTENEDORA DE CADASTRO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PARA FINS DE INSCRIÇÃO DE DÉBITOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE PECUNIÁRIO EM FAVOR DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS,
DE PEDREIRO, MOTORISTA, FARMACÊUTICO E NUTRICIONISTA,
QUE PERCEBEM CONFORME O PISO NACIONAL DO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL No 189/2008 DE MALTA – PB E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO FAZER O REAJUSTE DOS SALÁRIOS
DOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE
MALTA - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL No 190/2008, QUE CRIA E INCLUI
CARGOS NA ESTRUTURA DO QUADRO DE SERVIDORES DE
PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA DE MALTA,
CRIANDO MAIS 01 (UM) CARGO PÚBLICO DE ARQUIVISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.