| MODALIDADE/Nº: | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00011/2026 833898f23adbf8905f82bb8692836911 |
| DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: | Quarta-Feira, 7 de Outubro de 2026 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | 100.000,00 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00011/2026 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para atuação judicial visando à recuperação de créditos oriundos dos fundos educacionais (Fundef/Fundeb), em face da União, que foram repassados a menor ao Município, em razão da fixação ilegal do valor mínimo anual por aluno, nos termos da Lei nº 14.133/2021 |
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| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
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| Prefeitura Municipal | 1 | 00011/2026 | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) | Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para atuação judicial visando à recuperação de créditos oriundos dos fundos educacionais (Fundef/Fundeb), em face da União, que foram repassados a menor ao Município, em razão da fixação ilegal do valor mínimo anual por aluno, nos termos da Lei nº 14.133/2021 | 07/10/2026 | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | Edital |
