| MODALIDADE/Nº: | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00007/2026 c71c58295dadeb4cfd8b1d50c63120fb |
| DATA DA ABERTURA/REALIZAÇÃO: | 13/04/2026 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | 24.000,00 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00007/2026 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na propositura, acompanhamento e gestão de processos administrativos perante a Receita Federal do Brasil (RFB), com vistas à revisão da situação previdenciária do Município no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). |
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| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
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| Prefeitura Municipal | 1 | 00007/2026 | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) | Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na propositura, acompanhamento e gestão de processos administrativos perante a Receita Federal do Brasil (RFB), com vistas à revisão da situação previdenciária do Município no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). | 13/04/2026 | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | Edital |
